Liminar da ADI da Associação Paulista do Ministério Público
Na data de ontem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou liminar pedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela APMP objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual Complementar nº 734 de 26 de novembro de 1993.
O Dr. Luiz Carlos Galvão de Barros está analisando a viabilidade de interposição de recurso.
