Projeto de Lei de Subsídio - Aprovado Regime de Urgência

Na data de hoje, 04/07, às 14:30 horas, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou , por unanimidade, o PLC 16/2007, que institui o regime de subsídio dos membros do Ministério Público. No mesmo dia, às 21 horas e 30 minutos, o Plenário da Casa, também por unanimidade, aprovou o regime de urgência. A partir de agora os projetos da Magistratura e do Ministério Público passam a tramitar em conjunto nas demais comissões e serão, oportunamente, votados simultâneamente pelo Plenário. Nesse sentido, o compromisso do Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Vaz de Lima, e dos Deputados Fernando Capez e Campos Machado.