A Associação Paulista do Ministério Público informa a seus associados que na data de hoje, 28 de dezembro de 2.007, sua Excelência o Governador do Estado de São Paulo JOSÉ SERRA sancionou os Projetos de Leis ns. 016/07 e 010/07, respectivamente do Ministério Público e da Magistratura paulista, ambos com vigência a partir de 1º de janeiro de 2.008.
