INFORMATIVO APMP/CEAL

PEC 130/2007 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados APROVOU, por unanimidade, o parecer do Relator Dep. Regis de Oliveira, pela aprovação da PEC 130/2007, de autoria do Deputado Federal Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 102; a alínea “a” do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.

A CEAL/APMP encaminhou parecer àquela Comissão, contendo sugestões a PEC 130/2007, (apensada a PEC 168/2007) ambas com a finalidade de impedir a subsistência do denominado foro especial por prerrogativa de função.

A integra do parecer de autoria do colega Ricardo de Barros Leonel, bem como o parecer aprovado, encontra-se à disposição dos colegas interessados na página do CEAL.

 

A DIRETORIA