Apresentação

Comissão de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo – CEAL

A Comissão de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo (CEAL) foi instituída pela Associação Paulista do Ministério Público - APMP com a finalidade de desenvolver estudos sobre temas institucionais relevantes, com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do Ministério Público, permitindo a interação com os Órgãos da Administração Superior da Instituição e com os órgãos vinculados aos Poderes do Estado (Assembléia Legislativa, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, além do Conselho Nacional do Ministério Público).

As prioridades no trabalho de acompanhamento legislativo foram assim estabelecidas pela Comissão:

a) Propostas de Emendas Constitucionais envolvendo diretamente o Ministério Público;

b) Reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal;

c) Proposta de Emenda Constitucional de Reforma do Poder Judiciário (Paralela);

d) Projetos de Emendas Constitucionais e de Leis alterando a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Ação Civil Pública, e matérias conexas;

e) Projetos de Lei acerca da quebra do sigilo bancário e fiscal, do inquérito civil e do poder investigatório criminal;

f) demais propostas que alcancem, direta ou indiretamente, os interesses do Ministério Público e a execução de suas atividades-fim;

A Comissão está aberta ao exame de qualquer sugestão ou a participação de qualquer membro do Ministério Público que pretenda enriquecer com sua contribuição o seu objetivo fundamental de fazer da Associação Paulista do Ministério Público um pólo produtor e fomentador de idéias, debates e do aprimoramento do Ministério Público do Estado de São Paulo.