INFORMATIVO CEAL - Estatuto das Cidades

                              A APMP encaminhou ao ilustre Deputado Federal Eduardo Amorim, Presidente da Comissão de Participação Legislativa da Câmara Federal, anteprojeto de lei elaborado pela CEAL, com base em proposta de autoria do colega Wallace Paiva Martins Junior, alterando o Estatuto das Cidades (lei n. 10.257/91) para acrescentar inciso ao artigo 12 da aludida lei de modo a deixar expressa a legitimidade ativa ao Ministério Público para promoção de usucapião coletivo,  em razão do nítido interesse social.

                            Referida iniciativa propiciou o cadastramento da APMP junto à referida Comissão da Câmara dos Deputados e foi formalizada como Sugestão nº 13/2007.