INQUÉRITO CIVIL: regulamentação pelo CNMP
A APMP encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP sugestões aprovadas pela CEAL com base em iniciativas dos colegas Wallace Paiva Martins Junior e Ricardo de Barros Leonel, visando subsidiar os debates sobre o projeto de resolução de regulamentação do inquérito civil, em tramitação perante aquele Conselho, sendo que parte delas já foi acolhida no voto do Relator da matéria. |