COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A APMP encaminhou à PGJ proposta aprovada pela CEAL de autoria do colega Wallace Paiva Martins Junior no sentido da edição de um ato recomendando aos Promotores de Justiça da Cidadania o envio de sugestão às Câmaras Municipais para que estas viabilizem a criação de Comissões de Legislação Participativa.

A proposta se baseia em dispositivo constitucional (art. 61 § 2º da CF) que permite a iniciativa popular em matéria legislativa,  viabilizando a qualquer entidade civil organizada (ONGS, associações civis etc) a apresentação de projetos de lei, pareceres, estudos e exposições  junto aos órgãos do Poder Legislativo, que poderão criar as aludidas comissões de legislação participativa para facilitar a participação da sociedade organizada.

 A APMP/CEAL se encontra cadastrada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, o que vem facilitando a apresentação de propostas de interesse da classe e da sociedade.