TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

A CEAL/APMP, encaminhou à Câmara dos Deputados, parecer substitutivo a PEC 115/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Renato Souza, “que altera a Constituição Federal para criar o Tribunal Superior da Probidade Administrativa”.

A Comissão,  por unanimidade, aprovou  o parecer do colega Ricardo de Barros Leonel, para confirmar que a essência da idéia trazida pela PEC 115/07 (combater a impunidade quanto aos ilícitos civis e penais contra a Administração Pública com maior celeridade) poderá ser atingida com a especialização funcional na Justiça, em primeira e segunda instância, criando juízos e câmaras especializados para as ações civis de improbidade administrativa, ações populares e crimes contra a Administração Pública, praticados por qualquer espécie de agente público, preservando-se, assim, os pilares da república democrática.