INFORMATIVO APMP/CEAL

RESOLUÇÃO 59 – CNJ  - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

 A APMP/CEAL vem informar que, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resolveu editar a Resolução 59 de Setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, considerando a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional.

Veja a íntegra da Resolução aprovada

A Coordenação