INFORMATIVO CEAL
PL7087/2006

A APMP/CEAL encaminhou para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, parecer contendo sugestões de emendas de autoria do Colega Ricardo de Barros Leonel, ao PL 7087/2006 oriundo do Projeto de Lei do Senado 118/2005, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.