INFORMATIVO APMP/CEAL

SUG 124/2008, que dá maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos

A CEAL/APMP, comunica a designação do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para análise da SUG 124/2008, de autoria da Associação Paulista do Ministério Público, que tramita na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos.

- íntegra da sugestão

A Coordenação