| |
|
INFORMATIVO CEAL - PL6745/2006
A APMP/CEAL encaminhou para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, parecer contendo sugestões de emendas de autoria dos Colegas Nilo Spinola Salgado Filho e Wallace Paiva Martins Junior ao, Projeto de Lei nº 6745 de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
|
|