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INFORMATIVO CEAL  - PL6745/2006

 

A APMP/CEAL encaminhou para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, parecer contendo sugestões de emendas de autoria dos Colegas Nilo Spinola Salgado Filho e Wallace Paiva Martins Junior ao, Projeto de Lei nº 6745 de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

 

 
Texto integral  
  Parecer Ceal  
  [ofício 007] [ofício 024]  

 

 
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