INFORMATIVO APMP/CEAL

PLS 61/2008 

A APMP/CEAL, aprovou, por unanimidade, o parecer elaborado pela colega Dra Ana Luiza Schmidt Lourenço Rodrigues, contendo sugestão ao PLS 61/2008, que altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação. O parecer será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, do Senado Federal, onde  o projeto tem o seu trâmite.

- íntegra do parecer

A Coordenação