INFORMATIVO APMP/CEAL

LEI Nº 11.900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. 

O Presidente da República sancionou no dia 08 de janeiro, com vetos, a LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências".

- íntegra da lei

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