INFORMATIVO APMP/CEAL

CCJ APROVA PLS 52/2009 QUE ALTERA O “CAPUT” DO ART. 342 DO CP PARA INCLUIR A FIGURA DO INQUÉRITO CIVIL

A CEAL/APMP vem informar que, no dia 26 de agosto p.p., a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, o PLS n.º 52/2009 que altera o caput do artigo 342 do Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração. Referida proposta é fruto de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público.

- texto do PLS n.º 52/2009

- parecer aprovado na Comissão

A Coordenação