INFORMATIVO CEAL  - PL 7228/2006

A APMP/CEAL encaminhou para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de emendas de autoria do Colega Fabio Ramazzini Bechara, ao PL 7228/2006, que  Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.