INFORMATIVO CEAL/APMP

Escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça - Senador Pedro Simon apresenta parecer favorável à PEC 31/09, que visa alterar o §3º do artigo 128 da CF

A CEAL/APMP vem informar que, no dia 16 de outubro p.p., foi apresentado pelo Relator, Senador Pedro Simon, parecer favorável à PEC 31/2009, que dá nova redação ao §3º do artigo 128 da Constituição Federal, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos. A matéria deverá ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nos próximos dias.

- parecer apresentado pelo Relator à PEC 31/09

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