INFORMATIVO CEAL/APMP

 PEC 48/2009 - COLETA DE SUGESTÕES

A CEAL/APMP vem informar que tramita no Congresso Nacional, perante o Senado Federal, a PEC n.º 48/2009, que visa alterar os artigos 93 e 128, da Constituição Federal, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
Considerando a manifesta relevância da matéria constante da aludida proposta de emenda constitucional e os reflexos decorrentes da eventual modificação do regime jurídico vigente, a CEAL receberá sugestões dos membros do Ministério Público, que serão apreciadas em reunião a ser oportunamente designada.
Os interessados em efetuar sugestões para aprimoramento da PEC n.º 48/2009 deverão encaminhá-las para o e-mail: ceal@apmp.com.br, até 17 de novembro de 2009.    
O texto da PEC n.º 48/2009, encontra-se à disposição dos colegas interessados na página da CEAL.

- PEC 48/09

A Coordenação