INFORMATIVO CEAL/APMP

Proposta apresentada pela APMP origina a SUG n.º 176/2009

A CEAL/APMP vem informar que, em 21 de outubro p.p., foi apresentada, pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), a Sugestão n.º 176/2009, de autoria da Associação Paulista do Ministério Público, que visa acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, estabelecendo mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, com o objetivo de dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel.  

A referida SUG aguarda apresentação de parecer pelo Relator, Deputado Federal Roberto Britto (PP-BA).

A Coordenação