INFORMATIVO CEAL  - PL 6422/2002

A APMP/CEAL encaminhou para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de emendas de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, ao PL 6422/2002, que determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.