INFORMATIVO CEAL  - PL 7123/2002

A APMP/CEAL encaminhou para os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de emendas de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, ao PL 7123/2002, que altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito