INFORMATIVO CEAL  - PL 4.206/2001

A APMP/CEAL encaminhou aos membros das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes de Bancada e de partidos pertinentes, parecer contendo sugestões de emendas de autoria do Colega Alexandre Rocha Almeida de Moraes, contendo sugestão ao PL 4.206/2001, que altera os dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Tal expediente foi acolhido, gerando a SUG 36/2007 da Comissão de Legislação Participativa, sob a relatoria do Deputado Federal Silvio Lopes.