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INFORMATIVO CEAL  - PL 4204/2001

 A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, ao PL 4204/2001, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa prévia.

 
Texto integral  
  deliberação CEAL  
  ofício 52 - ofício 57  

 
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