| |
|
INFORMATIVO CEAL - PL 4204/2001
A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, ao PL 4204/2001, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa prévia.
|
|