INFORMATIVO CEAL  - Sugestão 13/07

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados APROVOU  a Sugestão 13/07, da Associação Paulista do Ministério Público, para alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/91).

O objetivo da sugestão é incluir o Ministério Público como parte legítima para propor ação de usucapião coletivo, visando acrescentar ao Art. 12 da Lei 10.257/01, Estatuto das Cidades, inciso IV que explicite legitimação ativa do Ministério Público para propor ação de usucapião especial urbana.