INFORMATIVO CEAL  - PL 4207/2001

 A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de autoria do Colega Alexandre Cebrian Araujo Reis, ao PL 4207/2001,  “que altera os dispositivos do  Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli,  mutatio libelli e aos procedimentos”.