INFORMATIVO CEAL  - PL 4208/2001

 A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de autoria do Colega Alexandre Cebrian Araújo Reis, ao PL 4208/2001, “que altera os dispositivos do  Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, medidas cautelares, liberdade provisória, e dá outras providências”.