INFORMATIVO CEAL  - SUG 13/2007

A Comissão de Legislação Participativa - (CLP), da Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 1983/2007, que altera a Lei nº 10.257, de 1991 (Estatuto das Cidades).

Originário da SUG 13/2007 de autoria da Associação Paulista do Ministério Público -APMP, aprovada por unanimidade, tem o objetivo de incluir o Ministério Público como parte legítima para propor ação de usucapião coletivo, visando acrescentar ao Art. 12 da Lei 10.257/01, Estatuto das Cidades, o inciso IV que explicite legitimação ativa do Ministério Público para propor ação de usucapião especial urbana.