INFORMATIVO CEAL  - PEC 549/06

 A comissão especial sobre carreiras policiais, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá, aprovou hoje a proposta, que equipara o salário inicial dos delegados de polícia aos dos integrantes do Ministério Público.

  A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo manifestação de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, a PEC 549/2006, que introduz o art. 251 na Constituição Federal para a disciplina da carreira de Delegado de Polícia, vinculação de sua remuneração aos subsídios dos membros do Ministério Público e outras providências. A PEC segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.