INFORMATIVO CEAL  - PEC 42/07 e PEC 45/07

A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, às PEC 42/2007  e PEC 45/2007, que altera o inciso III do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, para dispor sobre nova competência do Conselho Nacional de Justiça de determinar perda do cargo de membros do Poder Judiciário.