INFORMATIVO CEAL  - PLP’s 149/2000 e 217/2004

             A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo manifestação de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, aos PLP’s 149/2000 e 217/2004, que assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (CF, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências; e acrescenta dispositivos à L.C. nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município.