INFORMATIVO CEAL  - PL 1523/2003

A APMP/CEAL encaminhou a Câmara dos Deputados, parecer contendo manifestação de autoria do Colega Ricardo de Barros Leonel, a PL 1.523/2003,  que altera a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo a possibilidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público para as ações de improbidade administrativa, ou pela pessoa jurídica ou qualquer cidadão através de ação popular.