INFORMATIVO CEAL  - PL 2563/2003

A APMP/CEAL encaminhou ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, manifestação de autoria do Colega Alexandre Rocha Almeida de Moraes, contendo parecer ao Projeto de Lei 2.563/2003,  que altera a altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária, que executará atividades como, obtenção e análise de conhecimentos sobre fatos ou situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório ou ação penitenciária e sobre a salvaguarda e segurança penitenciária e da sociedade, atuando principalmente junto aos presos mais  perigosos, envolvidos ou suspeitos de envolvimento com organizações criminosas.