INFORMATIVO CEAL  - PL 582/2007

A APMP/CEAL encaminhou a Assembléia Legislativa, oficio com manifestação de apoio ao Projeto de Lei 582/2007, de autoria do ilustre Deputado Estadual Doutor Fernando Capez, que altera o §1º do art. 5º da lei 7.576/91, para incluir no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.