INFORMATIVO CEAL  - PLP 217/2004

A APMP/CEAL recebeu do Deputado Federal Doutor Vital do Rego Filho, ofício acusando o recebimento do parecer contendo  sugestões de autoria do Colega Wallace Paiva Martins Junior, aos PLP’s 149/2000 e 217/04, que assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (CF, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências;