INFORMATIVO CEAL  - ENFORCEMENT

A CEAL aprovou, por unanimidade, sugestão dos colegas Fernando Grella Vieira e Wallace Paiva Martins Junior, redigida por este último, e encaminhada à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, de anteprojeto de lei disciplinando o enforcement, instituto para assegurar a efetividade das leis a partir da mensuração constante das razões da ineficácia material das leis, para verificação de sua incompletude ou da localização de disfunções em sua execução, conforme minuta anexa, medida essa que tem por escopo garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis".