INFORMATIVO APMP/CEAL  - PLS 281/2007

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ-SF) aprovou nesta quarta-feira (3), em decisão terminativa, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 281/07, de autoria do Deputado Mozarildo Cavalcanti, que busca dar mais rapidez ao julgamento de ações penais em que há foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. Entre as medidas contidas no substitutivo está a suspensão, depois de concluída a respectiva fase de instrução, da possibilidade de prescrição das ações antes da decisão final.

A APMP/CEAL encaminhou ao Senado Federal, parecer contendo sugestões de autoria dos Colegas Jorge Assaf Maluly e Wallace Paiva Martins Junior, adotado por aquela Comissão na conclusão deste Substitutivo.