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GRATUIDADE DO EXAME VESTIBULAR
NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS 

 

A CEAL/APMP aprovou, por unanimidade, sugestão do colega Wallace Paiva Martins Junior, de anteprojeto de lei disciplinando o pagamento de taxa de inscrição, ou qualquer outra a ela vinculada, ao candidato que se inscreva para prestar exame vestibular nas universidades públicas estaduais.

O parecer aprovado será encaminhado ao Deputado Fernando Capez, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa.

 

 
    parecer aprovado  

 
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