INFORMATIVO CEAL - VIDEO CONFERÊNCIA

A CEAL / APMP encaminhou à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado –CSPCCO, da Câmara dos Deputados, parecer contendo sugestões de autoria do colega Jorge Assaf Maluly ao PL 7227/2006, que altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos arts. 203 e 212 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.