INFORMATIVO CEAL  

FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS
APOSENTADORIA OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL

A CEAL informa que o CNMP no Processo n. 0.00.000.000652/2006-48 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSULTA) fixou a seguinte orientação:
"EMENTA: Consulta. Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não-gozadas, em virtude de aposentadoria ou outra causa de extinção do vínculo funcional. Verba de natureza indenizatória decorrente do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Precedentes do STF e STJ. Direito inequívoco. Desnecessidade de determinação judicial. Consulta conhecida e respondida positivamente. Desnecessidade de expedição de Resolução, por se tratar de matéria decorrente diretamente da Constituição".