Aprovada a SUG 36/2007
 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados APROVOU, por unanimidade a Sugestão 36/07, da Associação Paulista do Ministério Público, ao PL 4.206/2001, que altera os dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.