INFORMATIVO CEAL - PEC 422A/2005

A APMP/CEAL encaminhou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, o  parecer aprovado na CEAL sobre a PEC 115/2007, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

O presente parecer sugere, como alternativa para julgamento mais rápido dessas ações e combate da impunidade, a criação de juízos especializados para ações civis e populares e câmaras para recursos e ações penais originárias, com prioridade de tramitação, sem aumentar o foro privilegiado, coincidindo, assim, com o teor da PEC 422-A/2005, de  autoria do ilustre Deputado Federal LUIZ COUTO.