INFORMATIVO /CEAL

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E INQUÉRITO CIVIL

A APMP/CEAL, vêem comunicar a publicação no Diário de Justiça, Sessão 1, pagina 959/960, de 07/11/2007 das resoluções do CNMP:

Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, que Regulamenta os artigos 6º inciso VII  e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93 e os artigos 25º, inciso IV, e 26º, inciso I, da Lei 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Publico, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.

Resolução 24, de 18 de junho de 2007, que disciplina o exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos Estaduais;