INFORMATIVO /CEAL

ALTERA O  ART 342 DO CPP

A APMP/CEAL vem informar que a proposta de alteração do “caput” do artigo 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil, foi sugestão do associado Doutor Hugo Nigro Mazzilli e redigido pelo colega Jorge Assaf Maluly.