INFORMATIVO /CEAL

 ALTERA O  ART 328 DO CPP

A APMP/CEAL encaminhou a Comissão de Legislação Participartiva, proposta elaborada pelo colega Luiz Otavio de Oliveira Rocha, para alteração do art. 328 do Decreto - Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.