INFORMATIVO CEAL/APMP - “TESTA DE FERRO”

A CEAL/APMP aprovou, por unanimidade, sugestão do colega Marcelo Batlouni Mendroni, e encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, proposta  contendo sugestão de Anteprojeto de Lei de  criação de tipo penal ao art. 310-A do Código Penal, para punição do “testa-de-ferro”.