INFORMATIVO CEAL/APMP - PL 1192/07

A APMP/CEAL encaminhou a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados,  parecer elaborado pelo colega Eduardo Martines Junior, contendo manifestação ao PL 1192/2007,  que altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.