INFORMATIVO CEAL  - PLC 23/2005

A CEAL/APMP comunica que se encontra em análise no Senado Federal, o PLC 23/2005, de autoria do Deputado Federal João Grandão, que altera a Lei 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.

Sugestões poderão ser encaminhadas por toda a classe, para que a CEAL/APMP, conclua seus estudos e ofereça contribuição à matéria.