INFORMATIVO CEAL/APMP

 PL 2.285/2007 – “ESTATUTO DAS FAMÍLIAS”

A CEAL/APMP, comunica que se encontra em análise na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados,  o PL 2.285/2007, de autoria do Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, que dispõe sobre o Estatuto das Famílias, “revogando-se os dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977     e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941. Aplicando-se os dispositivos dos arts. 226 e 227 da nova Constituição Federal”.

 Sugestões poderão ser encaminhadas por toda a classe, para que a CEAL/APMP, possa oferecer sua contribuição à matéria.