INFORMATIVO APMP/CEAL

PL 722 /2007

A APMP/CEAL recebeu da Câmara dos Deputados, ofício assinado pelo ilustre Deputado Federal Arnaldo Jardim, acusando o recebimento dos pareceres encaminhados àquela casa, com manifestação ao  Projeto de Lei nº 722, de 2007, que dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 121 do Código Penal, acrescentando circunstâncias agravantes ao tipo, quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
O parecer elaborado pelo colega Jorge Assaf Maluly, propõe  a  rejeição da proposta, uma vez que confronta com as penas detentivas previstas no Código Penal e Código de Trânsito Brasileiro.